CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO AO SUJEITO ACTIVO: Impostos Estaduais e Impostos Não Estaduais
- Impostos Estaduais;
- Impostos Não Estaduais.
Impostos Estaduais são aqueles que têm como sujeito activo o Estado.
Impostos Não Estaduais são aqueles cujo sujeito activo é uma entidade distinta do Estado.
Em todo o caso, importa não confundir os impostos não estaduais com aqueles impostos que, sendo estaduais, tendo como sujeito activo da relação jurídica fiscal o Estado, geram uma receita cujo produto, por força de uma relação jurídica pública de natureza não fiscal (originada, por exemplo, por força da Lei das Finanças Locais), aquele está, total ou parcialmente, obrigado a transferir para uma entidade terceira, maxime, uma autarquia local. Será, entre nós, o caso do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) ou o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Exemplo autêntico de imposto não estadual é, no nosso sistema fiscal, a derrama sobre a colecta do IRC.
posted by António Conceição @ 2:49 da tarde
3 Comments:
Esta classificação é inquestionável, se o critério nela utilizado for o do beneficiário do imposto. Porém, como contava o Doutor Vasco Lobo Xavier nas suas aulas, citando um professor dele, tudo na vida está em relação com tudo, só dependendo esse relacionamento do tipo de critério. Assim, se, por exemplo, o critério for o de coisas que sobem e não sobem às árvores, o elefante e a escova de dentes estarão dentro da mesma categoria. Quanto a saber quem é sujeito activo de imposto, se for levado em consideração o conceito de sujeito activo referido no art. 18º-1 da LGT, então as autarquias já não serão sujeitos activos do IMI, do IMT, do ISV e da derrama, pois não são os titulares do direito de exigirem esse imposto. Variou o critério...
Parabéns pelo blog.
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